Na madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reduz em cerca de 10% os benefícios fiscais. O mesmo texto eleva, ainda, alíquotas relacionadas às bets, aos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e à CSLL aplicável às fintechs.
O governo federal espera concluir a aprovação da matéria ainda este ano, como contribuição ao ajuste fiscal de 2026. A proposta seguirá agora para o Senado Federal.
O resultado da votação foi de 310 votos a favor e 85 contrários.
A proposta está alinhada à Emenda Constitucional nº 109/2021, que estabelece um limite de 2% do PIB para benefícios tributários federais até 2029. O projeto foi apresentado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e teve relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A redução incide sobre incentivos e benefícios, incluindo o PIS/Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).
Tributação de bets
O texto propõe aumentar gradualmente a alíquota sobre bets, de 12% para 15%, alterando a parcela recolhida no processo. A medida redesenha a distribuição dos valores arrecadados por essas empresas, incorporando recursos destinados à seguridade social e à saúde. Em 2026, a alíquota prevista é de 13% e, em 2027, de 14%.
Passa a constar, também, previsão de que pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade de apostas de quota fixa não autorizadas pela legislação federal responderão solidariamente com os contribuintes pelos tributos devidos.
O relator responsabiliza, ainda, instituições financeiras e de pagamento que, após comunicação formal e específica, não adotarem medidas restritivas e permitirem transações destinadas a apostas de quota fixa com empresas sem autorização.
Juros sobre Capital Próprio (JCP)
O relator incluiu dispositivo que aumenta a alíquota incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Segundo o texto-base, a retenção na fonte será de 17,5% a partir de 1º de janeiro de 2026.
No parecer, Aguinaldo Ribeiro classificou as alterações como “medidas de harmonização da tributação”. Em plenário, estimou que esse segmento terá impacto de R$ 2,5 bilhões.
CSLL
O relatório eleva a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) aplicada a instituições de pagamento, afetando fintechs. O aumento ocorrerá de forma progressiva: 12% até o final de 2027, alcançando 20% em 1º de janeiro de 2028. O impacto estimado é de R$ 1,6 bilhão.
Lucro presumido
A proposta aumenta em 10% os percentuais usados para aferir o lucro presumido. No parecer, Aguinaldo Ribeiro definiu que essa mudança se aplica apenas aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário.
