A decisão de Dino foi proferida um dia após a Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A medida dificulta a prisão e a instauração de ações penais contra deputados e senadores, conferindo ao Legislativo a competência de decidir, por votação secreta, se um congressista deverá responder como réu.
Duas ações questionam as transferências especiais, chamadas emendas Pix, nas quais os recursos são enviados diretamente ao município. Esses processos foram apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A terceira ação trata da execução obrigatória das emendas e foi protocolada pelo PSOL.
Pedidos de manifestação das autoridades
No despacho desta quarta-feira, o ministro determinou que, para inclusão das ações na pauta do Plenário do STF, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem, sucessivamente, no prazo de 15 dias cada, sobre o mérito das ações diretas.
Além desses três processos, apresentados no ano passado, Dino é também relator de uma ação mais antiga que levou o STF a declarar a inconstitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.
Medidas do relator e suspensões de pagamentos
Como relator das quatro ações, o ministro vem adotando decisões que exigem maior transparência na destinação dos recursos e, em alguns casos, determinam a suspensão de repasses. A medida mais recente ocorreu na segunda-feira, quando emendas Pix destinadas a nove municípios foram paralisadas após a Controladoria-Geral da União (CGU) apontar indícios de irregularidades.
