A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou 17 empresas de apostas on-line no dia 1º de novembro de 2023. As empresas têm um prazo de dez dias para apresentar esclarecimentos relacionados a suas práticas publicitárias, bonificações oferecidas e medidas de restrição ao acesso de menores de idade.
Ação Preventiva Visando a Proteção do Consumidor
A decisão tem como objetivo responder a crescentes preocupações sobre o impacto das práticas comerciais das empresas de apostas, que podem afetar especialmente consumidores vulneráveis, incluindo crianças, adolescentes e indivíduos com risco de endividamento. A notificação se fundamenta nas diretrizes da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor, que proclamam a proteção ao consumidor como um princípio essencial da ordem econômica.
Requisitos para as Empresas Notificadas
A Senacon requer que as empresas esclareçam suas políticas de bonificação e marketing, bem como os meios que utilizam para prevenir o jogo patológico e proteger menores de idade e consumidores vulneráveis. Entre os pontos a serem abordados estão práticas de publicidade e a criação de canais eficientes de atendimento ao consumidor.
Responsabilidade das Empresas de Apostas
O diretor do Departamento de Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral, enfatizou a importância de que as empresas tenham uma comunicação clara sobre os riscos associados ao jogo. A posição das autoridades é de que os consumidores devem ter o direito de fazer decisões informadas, cientes tanto das chances de ganho quanto dos potenciais riscos envolvidos nas apostas. Qualquer prática que comprometa esse direito estará sujeita a fiscalização rigorosa.
Conteúdo da Notificação
As empresas notificadas devem responder detalhadamente sobre suas políticas de bonificação e restrições para menores, além de fornecer informações sobre publicidade responsável. As questões incluem também como as empresas planejam impedir apostas de menores de idade e de consumidores em risco de endividamento, bem como os mecanismos de monitoramento existentes.
Empresas Incluídas na Notificação
As seguintes empresas de apostas on-line foram notificadas pela Senacon:
- Bet365
- Betano
- KTO
- 1xBet
- Parimatch
- Sportingbet
- Betnacional
- Superbet
- Rivalo
- EstrelaBet
- IO (Sportsbet.io)
- Bet Sul
- Betfair
- PixBet
- Pix365
- Esportes da Sorte
- Vai de Bet
