Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu devolver o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e o Serviço Florestal para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, novo nome da pasta.
As mudanças foram oficializadas no decreto que reestrutura o ministério —agora comandado por Marina Silva—, publicado nesta segunda-feira (2) no Diário Oficial da União.
O CAR e o Serviço Florestal haviam sido deslocadas para o Ministério da Agricultura no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante a gestão de Ricardo Salles.
A função do cadastro é, primeiro, registrar imóveis em área rural e depois fiscalizar as leis ambientais nos locais.
Para Mauricio Guetta, assessor jurídico do ISA (Instituto Socioambiental), as mudanças aplicadas por Salles eram como “colocar a raposa para cuidar do galinheiro”.
Ele lembra que o CAR foi proposto, no âmbito da criação do Código Florestal (em 2012), pelos próprios ruralistas como instrumento para fiscalizar o cumprimento da lei dentro de propriedades rurais e como forma de compensar as anistias por desmatamento concedidas à época.
O instrumento vem enfrentando problemas desde então. Há diversos casos de propriedades que passaram apenas pela primeira parte do registro, a autodeclaração, mas que nunca foram validadas —e é nessa segunda etapa que o órgão controlador deveria verificar se as regras estão, ou não, sendo cumpridas.
A mudança de pasta promovida pela gestão Bolsonaro, ressalta o advogado, representou conflito de interesse, uma vez que é o quadro técnico do Meio Ambiente, não da Agricultura, que tem capacidade para realizar essa função de fiscalização.
“Com o retorno à pasta original, há uma expectativa de que o CAR seja melhor implementado, até porque a atual ministra tem como norte de sua atuação a efetividade das políticas públicas. Mas existem complexidades”, diz Guetta.
Segundo ele, a principal delas é que, na grande maioria dos casos, quem valida as informações autodeclaradas são os estados, não o governo federal.
Caso análogo acontece com o Serviço Florestal. É ele o responsável por implementar políticas ambientais, por fazer as concessões florestais, que exigem análise técnica aprofundada de impactos ambientais.
Durante a gestão de Salles —e, portanto, com o serviço subordinado à Agricultura— foram registradas, por exemplo, concessões com descumprimento de norma.
Também foi nessa época que o governo extinguiu a fiscalização de exportação de madeira nativa, que culminou com a saída do então ministro, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) foi acionado para analisar o caso.
Também nesta segunda, o governo Lula editou uma série de atos sobre a questão ambiental. Por exemplo, o Fundo Amazônia, que tem hoje R$ 3,3 bilhões e foi paralisado por Bolsonaro, foi restabelecido.
Também foi revogado o decreto do ex-presidente que flexibilizava as restrições contra o garimpo em terras indígenas, e o Fundo Nacional do Meio Ambiente foi reestruturado.
O novo governo ainda trouxe de volta o PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal) e determinou que existam planos análogos para outros biomas brasileiros, como o cerrado e o Pantanal.
Além disso, foram redigidas normas do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) que visam evitar a prescrição de multas aplicadas pelo órgão e avaliadas em um total de quase R$ 19 bilhões.
O novo governo trouxe também de volta as instituições da sociedade civil para dentro do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que havia sido esvaziado por Bolsonaro.
