O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) voltou a pedir suspensão do crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil. O instituto enviou um comunicado ao Ministério da Justiça solicitando a revisão dos contratos firmados entre governo e instituições financeiras, que disponibilizam esse modelo de empréstimo. Eis a íntegra do documento (76 KB).
Nesta 5ª feira (5.jan.2022) o ministro de Desenvolvimento Social, Wellington Dias, disse que os endividados que contraíram empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil serão atendidos no programa Desenrola, de renegociação de dívida.
No documento, o Idec propõe a suspensão da concessão dos benefícios a partir de bancos privados e sugere outras medidas:
- integração pela Caixa das carteiras de crédito operadas por bancos privados pelo valor principal;
- revisão das taxas de juros para aposentados, que adquiriram empréstimo, para um teto de 2,4% ao mês;
- promover uma investigação dos 3,5 milhões de contratos e as condições em que foram firmados
O governo Bolsonaro liberou a Caixa Econômica Federal e outros 11 bancos a realizarem empréstimo consignado aos contemplados com o Auxílio Brasil.
O pedido de suspensão do benefício já foi solicitado pelo Idec ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No pedido, encaminhado ao MP junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) consideraram a concessão de crédito consignado como caráter eleitoral.
NOME DO PROGRAMA SOCIAL
O Auxílio Brasil deve alterar de nome com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Durante a campanha eleitoral, o petista já falava sobre retomar o nome do programa social para Bolsa Família. No entanto, o nome do programa social só poderá ser alterado depois da criação e aprovação de um projeto de lei no Congresso.
A regulamentação das características do programa pode ser feita por decreto, mecanismo rápido e de competência do presidente. Porém, os nomes dos benefícios e suas designações vêm na lei.
Instituído pela Lei 14.284 de 29 de dezembro de 2021, a concessão do Auxílio Brasil passou por mudanças no governo Bolsonaro.
Uma dessas alterações foi no nome do programa. O Bolsa Família foi criado pela Lei 10.836 de 9 de janeiro de 2004, durante o 1º governo de Lula.
