O governador Ricardo Ferraço assinou, na manhã de quinta-feira (19), o projeto de lei que atualiza a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa no Espírito Santo. A proposta reorganiza o conselho e o fundo estaduais vinculados aos direitos da pessoa idosa e será encaminhada à Assembleia Legislativa (Ales).
A mudança central é a autorização para que recursos do Fundo Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FEPI) sejam transferidos aos fundos municipais. O texto também determina a recomposição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI), com participação ampliada da sociedade civil.
Pedido dos fóruns regionais
Conforme o Governo do Estado, a atualização atende a demandas levadas às reuniões dos Fóruns Permanentes de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, criados nas dez microrregiões capixabas.
Na avaliação do governador, cuidar desse segmento da população exige “uma legislação moderna e conectada com a realidade de cada cidade capixaba”.
A secretária de Estado de Direitos Humanos, Marcela Bussinguer, destacou que a proposta corresponde a uma solicitação do próprio conselho. “Estamos atendendo ao pedido do Conselho e entregando uma lei mais moderna”, afirmou. Segundo ela, a nova norma trará mais agilidade aos trâmites legais e reforçará as ações do Estado direcionadas a esse público.
O que muda nos direitos da pessoa idosa
- Repasse aos municípios: os recursos do fundo estadual poderão ser transferidos aos fundos municipais.
- Conselho recomposto: o CEDDIPI terá uma nova composição.
- Mais representação: a ampliação da participação da sociedade civil abrange povos indígenas e quilombolas.
Conselho existe desde 1993
O CEDDIPI foi criado em 1993, e o fundo estadual, em 1998. O colegiado reúne representantes do poder público e da sociedade civil e tem sede na Casa dos Direitos “Advogado Ewerton Montenegro Guimarães”, no Centro de Vitória.
Com a assinatura do governador, o projeto segue agora para análise dos deputados estaduais na Ales.







