Ferraço assina projeto de lei sobre direitos da pessoa idosa

O governador Ricardo Ferraço assinou, na manhã de quinta-feira (19), o projeto de lei que atualiza a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa no Espírito Santo. A proposta reorganiza o conselho e o fundo estaduais vinculados aos direitos da pessoa idosa e será encaminhada à Assembleia Legislativa (Ales).

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A mudança central é a autorização para que recursos do Fundo Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FEPI) sejam transferidos aos fundos municipais. O texto também determina a recomposição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI), com participação ampliada da sociedade civil.

Pedido dos fóruns regionais

Conforme o Governo do Estado, a atualização atende a demandas levadas às reuniões dos Fóruns Permanentes de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, criados nas dez microrregiões capixabas.

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Na avaliação do governador, cuidar desse segmento da população exige “uma legislação moderna e conectada com a realidade de cada cidade capixaba”.

A secretária de Estado de Direitos Humanos, Marcela Bussinguer, destacou que a proposta corresponde a uma solicitação do próprio conselho. “Estamos atendendo ao pedido do Conselho e entregando uma lei mais moderna”, afirmou. Segundo ela, a nova norma trará mais agilidade aos trâmites legais e reforçará as ações do Estado direcionadas a esse público.

O que muda nos direitos da pessoa idosa

  • Repasse aos municípios: os recursos do fundo estadual poderão ser transferidos aos fundos municipais.
  • Conselho recomposto: o CEDDIPI terá uma nova composição.
  • Mais representação: a ampliação da participação da sociedade civil abrange povos indígenas e quilombolas.

Conselho existe desde 1993

O CEDDIPI foi criado em 1993, e o fundo estadual, em 1998. O colegiado reúne representantes do poder público e da sociedade civil e tem sede na Casa dos Direitos “Advogado Ewerton Montenegro Guimarães”, no Centro de Vitória.

Com a assinatura do governador, o projeto segue agora para análise dos deputados estaduais na Ales.

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