Aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente é a via para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, aponta especialista.
Defensores dos direitos humanos indicam que a solução para os obstáculos enfrentados por crianças e adolescentes brasileiros não está na criação de novas leis, mas na implementação efetiva do arcabouço jurídico já existente, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 13 de julho de 1990. Em entrevista à Voz do Brasil, o diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, destaca que as crianças e adolescentes, além de serem objetos de políticas públicas assistencialistas, passam a ser sujeitos de direitos. Segundo Meirelles, o ECA avança nos temas de prioridade absoluta, dignidade, voz e participação de crianças e adolescentes.
A legislação anterior, que era o Código de Menores, possuía uma visão punitivista, assistencialista, eventualmente até discriminatória. As crianças e adolescentes eram alvos de ações punitivistas e assistencialistas. O ECA traz essa nova visão.
Na legislação em vigor até 1990, meninos e meninas em situação de vulnerabilidade eram tratados apenas como alvos de sanções ou caridade isolada. A herança desse período é o debate sobre a criminalidade infantojuvenil, que frequentemente traz à tona propostas como a redução da maioridade penal.
Segundo Meirelles, o ECA representa uma mudança de paradigma: “Fortalece o papel da família, da sociedade, do Estado. Se olharmos para a universalização da escola pública, a redução da mortalidade infantil, os conselhos tutelares, as varas, o fortalecimento de políticas públicas, as políticas de assistência social, a política nacional de saúde para crianças e adolescentes, tudo isso é uma consolidação, para além de uma visão de direitos, de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.”
Isso tudo é uma consolidação, para além de uma visão de direitos, de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
O desafio da realidade
Fábio Meirelles acredita que o principal entrave atual não é a ausência de normas, mas garantir que o texto da lei chegue à vida real, com todas as nuances de um país grande e complexo como o Brasil. O diretor reafirma também o caráter coletivo das responsabilidades inerentes.
Temos crianças urbanas e rurais, crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, ribeirinhas, com deficiência, migrantes e refugiadas, crianças em situação de vulnerabilidade. O principal desafio é olhar para a proteção integral e prioridade absoluta, mas com esse recorte das diversidades de crianças e adolescentes. E acho que o principal desafio não é criar novas leis, mas garantir que os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente cheguem à vida real.
