Na decisão favorável à prefeitura, a desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira identificou uma incoerência lógica na liminar que proibia as obras, impetrada pelos proprietários de uma área de 251.930 metros quadrados do Morro do Moreno.
Pedido de suspensão das obras
Os donos do terreno alegam que a Prefeitura de Vila Velha teria efetuado uma desapropriação indireta, isto é, que o município teria se apropriado da área onde serão realizadas as intervenções.
Por esse motivo, os proprietários, todos integrantes da mesma família, requereram a paralisação das obras e a concessão de indenização pela desapropriação.
Entretanto, a desembargadora apontou contradição no pedido de suspensão: segundo os próprios proprietários, a área já teria sido tomada, de modo que interromper as obras seria, na prática, incompatível com a pretensão de receber indenização.
“O direito de obter a ‘justa indenização’ pela ocupação pública do terreno é mutuamente excludente com o direito de impedir a execução da obra pelo município agravante”, justificou.
Mesmo assim, a magistrada ressaltou que, se ficar demonstrada a desapropriação indireta, os proprietários deverão ser indenizados ao término das intervenções.
Segundo a desembargadora, a realização das obras não prejudicaria o direito dos proprietários de receber os valores devidos, acrescidos dos encargos legais.
“Se a ação de desapropriação indireta for julgada procedente, o direito à justa indenização será integralmente satisfeito ao final, com correção monetária e acréscimo dos juros legais, garantindo a reparação econômica.”
Função turística e social
Na defesa da execução das obras, a Prefeitura de Vila Velha afirma que as intervenções trariam benefícios sociais e de interesse público, que se sobreporiam a interesses estritamente particulares.
A magistrada fez interpretação semelhante, acrescentando que as obras terão finalidade turística e social.
“A intervenção municipal tem por objetivo urbanizar e modernizar um ponto turístico relevante para a cidade, privilegiando o interesse público. O interesse público na realização da obra de infraestrutura turística e urbanística e o princípio da continuidade dos serviços públicos devem prevalecer sobre o interesse meramente econômico e patrimonial dos agravados”, afirmou.
Entenda o caso
As intervenções no Morro do Moreno foram anunciadas em 2024 e o projeto contempla elementos como mirantes, uma cafeteria e até um letreiro com o nome da cidade.
Também estão previstos estacionamento e um espaço dedicado à educação ambiental. No local serão instalados sete mirantes panorâmicos, incluindo o Mirante Testa da Macaca.
Na segunda-feira, o juiz Marcos Antônio Barbosa de Souza, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha, proferiu decisão favorável aos proprietários da área do Morro do Moreno, impedindo que a prefeitura realizasse qualquer obra ou fechasse os acessos ao local.
Foi fixada multa diária de R$ 50 mil para o caso de descumprimento das determinações pela prefeitura.
Antes disso, a Justiça havia indeferido o pedido de paralisação das obras feito pelos proprietários, por entender que a prefeitura estava apenas em fase de estudos preliminares e que nenhuma obra ocorreria.
Os proprietários, no entanto, contestaram a versão do município após o anúncio público do Executivo sobre a assinatura da Ordem de Serviço das obras, realizada na presença do governador Renato Casagrande (PSB), no último sábado (15).
Com a assinatura, as obras teriam início imediato na segunda-feira (17), fato que o magistrado entendeu como risco “concreto, atual e iminente” à área dos proprietários.
