Na última quarta-feira (5), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou dois projetos do Executivo que alteram as regras de cobrança do ICMS nas operações de importação.
As propostas revisam o Programa de Incentivo ao Investimento (Invest-ES) e visam ajustar o modelo de tributação, além de facilitar aportes produtivos no estado.
O Projeto de Lei (PL) 559/2025 dispensa empresas importadoras da obrigação de estornar créditos acumulados de ICMS em operações de importação ou em remessas para centrais de distribuição.
Para obter esse benefício, as empresas devem apresentar projetos de investimento ou de infraestrutura formalizados por meio de acordo com o Poder Executivo.
A matéria foi aprovada com três emendas: uma apresentada pelo governo e duas pelo presidente da Ales, deputado Marcelo Santos.
Critérios e uso dos créditos
As mudanças especificam os critérios para concessão do benefício, incluindo geração de empregos e o impacto econômico nas regiões afetadas.
Também autorizam a utilização dos créditos para pagamento a fornecedores e aquisição de materiais vinculados a novos projetos.
Uma das emendas visa reduzir a burocracia, dispensando a exigência de resoluções e aditivos contratuais em determinadas situações.
A medida tem aplicação retroativa a 1º de janeiro de 2023, com destaque para importações de veículos elétricos realizadas por meio da estrutura portuária do Espírito Santo.
Na votação, as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol) posicionaram-se contra, alegando que a proposta amplia a renúncia fiscal sem oferecer garantias efetivas de transparência.
Por outro lado, o deputado Vandinho Leite (PSDB) defendeu o texto, afirmando que os incentivos fiscais têm contribuído para equilibrar as contas estaduais e estimular o desenvolvimento econômico.
Alteração do mecanismo de benefício
O segundo projeto aprovado, PL 720/2025, modifica o formato de concessão do benefício fiscal, substituindo o sistema de estorno de débito por um regime de crédito presumido de ICMS.
A emenda de Marcelo Santos assegura a manutenção da validade dos acordos já firmados com importadoras, mesmo na ausência de aditivos contratuais.
As duas propostas tiveram a redação final aprovada pela Comissão de Justiça e seguem agora para sanção do governador Renato Casagrande.
