Para viabilizar a votação do Orçamento do próximo ano, a equipe econômica aposta em frentes que enfrentam oposição no Congresso Nacional, mas são consideradas fundamentais para recuperar receitas e atingir as metas fiscais.
A ação política começa com o chamado “jabuti fiscal”, ou seja, a inserção de tema não relacionado ao texto original para acelerar aprovações. A manobra inclui pontos da MP 1303 no projeto de lei que endurece punições para adulteração de bebidas e alimentos, relatado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP).
O projeto foi protocolado na Câmara na semana passada e reaproveita trechos consensuais da MP alternativa ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), além de agregar dispositivos de contenção de gastos e ajustes fiscais, entre eles:
- Endurecimento das normas sobre compensação tributária, limitando créditos indevidos e fortalecendo o combate às fraudes;
- Imposição de limite às despesas com compensações previdenciárias (Comprev), que passam a depender da dotação orçamentária disponível;
- Ajustes em programas como o Atestemed e o Seguro-Defeso, com o objetivo de reduzir despesas automáticas e aprimorar o controle sobre os benefícios;
- Autorização para aplicar as economias obtidas com cortes na compensação de renúncias de receita, mecanismo defendido pela Fazenda para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No parecer, o relator afirma que o desequilíbrio orçamentário foi agravado pela caducidade da MP 1303 e que o pacote de medidas busca “maior racionalidade nas despesas do governo federal”.
A estratégia também prevê usar pautas sociais e de consumo para assegurar a arrecadação federal em 2026, valendo-se do apelo popular do projeto sobre bebidas adulteradas.
Segundo membros da base governista, essa abordagem dificulta a obstrução pela oposição, que tende a evitar votar contra uma agenda que protege o consumidor e combate fraudes.
Outras frentes de arrecadação
Além do “jabuti fiscal”, o governo tenta avançar propostas que ampliem a arrecadação, embora essas iniciativas enfrentem resistência no Congresso. Entre as prioridades estão:
- A elevação da alíquota sobre apostas on-line (bets), de 12% para 24%;
- A tributação de fintechs e de instituições financeiras;
- A revisão dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), proposta que já teve aval da Fazenda.
De acordo com integrantes da equipe econômica, essas medidas podem arrecadar até R$ 30 bilhões em 2026, montante considerado essencial para fechar o Orçamento dentro do arcabouço fiscal: valores que já figuram como receita extra na peça orçamentária.
A tática adotada é enviar projetos de lei para que o Congresso Nacional decida por si sobre a continuidade das propostas.
No entanto, há risco de que os textos não saiam da Casa Civil, já que as sugestões da Fazenda podem ser incorporadas em outros projetos em tramitação mais avançada e com maior chance de aprovação, como o relatório de Kiko Celeguim.
O governo reconhece a resistência política, mas o calendário apertado para a votação do Orçamento de 2026 aumenta a pressão não apenas sobre a equipe econômica, que mira um superávit fiscal de 0,25% do PIB, e também sobre parlamentares responsáveis por liberar recursos para financiar campanhas eleitorais.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cobrou melhor articulação política e afirmou que “a pauta de cortes de gastos é interesse da Casa”, ao mesmo tempo em que reconheceu o atraso na votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), cuja tramitação está “bem apertada”.
Fazenda mapeia ajustes técnicos
Paralelamente às iniciativas legislativas para aumentar a arrecadação, técnicos do Ministério da Fazenda elaboram uma série de ajustes administrativos e regulatórios para reduzir brechas tributárias e conter despesas obrigatórias na Receita Federal e no Tesouro Nacional.
O objetivo principal é endurecer as regras de compensação tributária e de créditos fiscais, um ponto sensível da arrecadação, e avaliar mudanças regulatórias em instrumentos financeiros que possam ser aprimorados por resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional).
A avaliação é de que essas medidas podem produzir efeito fiscal rapidamente, sem depender de novas votações no Legislativo, ainda que não impliquem necessariamente aumento direto da arrecadação.
Pressão do TCU e meta fiscal
O esforço se dá sob a pressão do TCU (Tribunal de Contas da União), que manteve a permissão para o governo buscar o piso da meta neste ano, mas alertou que a prática será considerada irregular a partir de 2026.
Com isso, o Executivo será obrigado a mirar o centro da meta fiscal, o que tende a resultar em bloqueios adicionais e em maior exigência de superávit no próximo exercício.
