O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial simplificada destinada a formalizar pequenos empreendimentos de forma ágil e com pouca burocracia.
O que é um MEI e como funciona?
O MEI permite faturar até R$ 81.000,00 por ano, exceto os transportadores autônomos de cargas que atuem exclusivamente no transporte rodoviário, cujo limite é R$ 251.600,00, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018.
O MEI pode ter até um empregado, desde que a remuneração não ultrapasse o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre os benefícios estão o CNPJ, a isenção de taxas de registro e a possibilidade de emitir notas fiscais. A formalização não tem custos.
Qual é o valor do DAS para MEI em 2025?
Em 2025, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) a ser recolhido mensalmente pelo MEI é de R$ 76,90. Além desse valor fixo, relativo à contribuição ao INSS, incide uma parcela suplementar conforme a atividade exercida.
- R$ 5,00 para prestadores de serviços.
- R$ 1,00 para comércio e indústria.
Esse recolhimento garante ao empreendedor direitos previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano. O Congresso Nacional analisa propostas de elevação desse teto, destacando-se o PLP 108/2021, que sugere aumentar o limite para R$ 144.900,00.
Caso seja aprovado, o novo limite poderá abrir mais possibilidades para pequenos negócios em expansão que ainda não atingiram esse patamar.
No entanto, a mudança ainda está em debate e, por enquanto, o teto em vigor permanece em R$ 81.000,00. A atualização prevista é gradual, considerando a inflação acumulada desde 2018, o que representa um acréscimo de cerca de 40% no limite do MEI.
