A Assembleia Legislativa do Espírito Santo avançou em medidas que reforçam a transparência e a governança democrática. Foi apresentado o Projeto de Resolução nº 27/2025, que estabelece a Subdiretoria de Controle Social e Conselhos Municipais, órgão dedicado a capacitar, mapear e fortalecer esses conselhos em todo o estado.
A nova unidade ficará vinculada à Diretoria da Casa dos Municípios e de Políticas e Ações Inclusivas, ampliando a atuação do Legislativo junto aos municípios e promovendo gestões mais participativas. A proposta também elimina um cargo de assessor júnior e altera dispositivos da Resolução nº 2.890/2010, que define a estrutura interna da Casa.
Principais atribuições da subdiretoria
- Prestar assessoria técnica à Diretoria da Casa dos Municípios
- Desenvolver metodologias para acompanhar políticas públicas
- Manter um registro atualizado dos conselhos municipais e de seus membros
- Elaborar relatórios e indicadores sobre o desempenho desses colegiados
- Propor medidas voltadas à transparência e ao controle social
O cargo de subdiretor será preenchido por indicação e exigirá, preferencialmente, formação superior.
O presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos, afirmou que a medida visa consolidar uma rede de apoio à participação cidadã. A iniciativa busca reforçar os conselhos municipais, ampliar a escuta da população e estimular o envolvimento social nas decisões públicas, fortalecendo a parceria entre o Legislativo e os municípios.
Quanto ao aspecto fiscal, foi garantido que o projeto está alinhado à Lei de Responsabilidade Fiscal e não gera custos permanentes adicionais.
O PR 27/2025 foi lido em plenário e teve o regime de urgência aprovado, permitindo votação imediata, possivelmente ainda nesta semana, em sessão extraordinária.
Por se tratar de projeto de resolução, não depende de sanção do governador. Após aprovação, será promulgado pela Mesa Diretora e publicado no Diário do Poder Legislativo.
