Em sessão realizada nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”. Os 27 integrantes da comissão posicionaram-se contra o texto, que estabelecia a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, via voto secreto, para a instauração de processos criminais contra deputados e senadores.
Segundo o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), o relatório contrário à proposta deve ser encaminhado ao plenário ainda no mesmo dia, onde será deliberado por todos os 81 senadores. Otto Alencar indicou o compromisso da presidência do Senado de concluir a votação e rejeitar integralmente a medida.
Apesar de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados por 353 votos no primeiro turno, a PEC encontrou forte resistência no Senado, inclusive diante da mobilização popular ocorrida no último domingo (21), quando manifestações em várias capitais brasileiras criticaram o texto. Durante o debate, mais de 20 senadores se inscreveram para se manifestar contra a PEC, que ficou conhecida como “PEC da Bandidagem”.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) fundamentou seu parecer pela rejeição ao afirmar que a proposta abriria caminho para a atuação de organizações criminosas no Congresso Nacional. As emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) também foram rejeitadas, sob justificativa de desvio de finalidade do texto original.
Especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção alertaram que a aprovação da PEC poderia dificultar ações penais relacionadas ao uso irregular de emendas parlamentares. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) avaliou que a iniciativa criaria uma casta de privilegiados e reforçou a reação popular contrária à proposta.
O debate também abordou a questão da imunidade parlamentar prevista na Constituição, que protege deputados e senadores por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do mandato. Parte dos defensores da PEC argumentaram que tal imunidade estaria sendo desrespeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto outros senadores ressaltaram que essa proteção não é absoluta e não contempla crimes como injúria e difamação.
Casos específicos, como o do senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado pelo STF, foram citados no contexto do suposto abuso na interpretação dos limites da imunidade parlamentar. Entretanto, lideranças no Senado reforçaram que a legislação brasileira não pode permitir apologia ao crime ou proteger parlamentares de responsabilidades penais.
Ao final, a PEC foi apontada por parlamentares e especialistas como um retrocesso democrático e prejudicial à transparência no exercício do mandato eletivo, reafirmando o compromisso do Senado com a integridade institucional e o combate à impunidade. Frequent updates sobre temas políticos como este refletem o protagonismo do Espírito Santo no cenário nacional e garantem informações detalhadas à sociedade, valorizando tanto a cobertura jornalística quanto os princípios de acessibilidade e mobile optimization no ambiente digital.
