BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, o projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), também chamado de “SUS da Educação”. A proposta estabelece normas para a cooperação entre União, Estados e municípios na elaboração e execução de políticas públicas educacionais.
O texto segue agora para nova apreciação no Senado Federal.
A implementação do SNE é uma reivindicação antiga do setor educacional, visto como um mecanismo para harmonizar as diretrizes pedagógicas em todo o território nacional, seguindo o modelo do Sistema Único de Saúde (SUS). A coordenação do sistema ficará a cargo da União, em conjunto com Estados e municípios.
A votação ocorreu durante sessão virtual, em meio a debates políticos sobre outros temas em pauta no Congresso Nacional.
De acordo com o relator da matéria, deputado Rafael Brito (MDB-AL), o projeto foi construído em parceria com o Ministério da Educação (MEC), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Estrutura do sistema
O projeto cria a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE), um órgão nacional que reunirá representantes dos três níveis de governo para discutir e definir políticas educacionais. Também são instituídas as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (CIBEs), com atuação em âmbito estadual.
Embora inspirado no modelo do SUS, o SNE possui atribuições mais limitadas. O texto assegura que as decisões das comissões não obrigarão Estados e municípios a adotarem determinadas políticas, preservando sua autonomia.
“Há uma discussão importante sobre o pacto federativo. Seria inviável que uma comissão com 15 membros tomasse decisões que cabem aos gestores locais eleitos democraticamente”, explicou o relator ao justificar as adaptações no texto.
Integração de dados
Uma das principais inovações do projeto é a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Educacionais (INDE), sistema que centralizará informações sobre educação em todo o país, facilitando o compartilhamento entre os entes federativos.
“Assim como no SUS, onde um cidadão pode ser atendido em qualquer município e ter seu registro atualizado em tempo real, o INDE permitirá melhor acompanhamento dos estudantes e políticas educacionais”, comparou Brito.
Padrões de qualidade
A proposta estabelece que os padrões mínimos de qualidade na educação devem considerar tanto as condições de oferta quanto o desempenho dos alunos. Esse ponto gerou controvérsias, com alguns parlamentares argumentando que incluir resultados de aprendizagem nos critérios seria inconstitucional.
“Financiar educação com base em rankings prejudica justamente as redes que mais precisam de recursos para melhorar”, criticou o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
O projeto determina que a CITE deverá desenvolver uma metodologia para calcular o Custo Aluno Qualidade (CAQ), indicador previsto no Plano Nacional de Educação que nunca foi implementado.
Perspectivas para o setor
Representantes da área educacional avaliaram o projeto como um avanço, ainda que com ressalvas. “Não é o texto ideal, mas representa um marco importante para organizar o sistema”, afirmou Luiz Miguel Garcia, presidente da Undime.
Especialistas destacam que o SNE pode ajudar a reduzir desigualdades regionais. “O sistema permitirá identificar desafios específicos de cada território e replicar experiências bem-sucedidas”, explicou Marcia Ferri, doutora em Educação.
Críticas e sugestões
Organizações da sociedade civil pedem ajustes no texto. “Os padrões de qualidade devem incluir indicadores de acesso, permanência e aprendizagem”, defendeu Talita Nascimento, do Todos Pela Educação.
Já Andressa Pellanda, da Campanha pelo Direito à Educação, criticou a falta de participação democrática no modelo proposto. “Sem envolver os verdadeiros atores da educação, qualquer política está fadada ao fracasso”, alertou.
