A Câmara dos Deputados destina mais de R$ 1 bilhão anualmente ao pagamento de salários, gratificações e auxílios a funcionários cuja jornada de trabalho não é fiscalizada, conforme dados recentes. Este montante, que atingiu recorde durante a gestão do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), é direcionado principalmente a secretários parlamentares contratados para atuar em Brasília ou nos estados de origem dos 513 deputados federais. Na última segunda-feira (21), havia 9.972 secretários parlamentares em atividade, correspondendo a cerca de 69% do total de servidores da Casa.
A validação do cumprimento da jornada semanal de 40 horas por esses profissionais é feita exclusivamente por declaração interna dos gabinetes parlamentares. Essa fragilidade no controle permite, por exemplo, a contratação de funcionários fantasmas. Casos recentes apontam para profissionais que, mesmo vinculados à Câmara, exerciam atividades alheias ao Legislativo durante o expediente ou atuavam em funções de cunho pessoal para parlamentares.
O sistema de controle biométrico de presença foi implementado em 2015, contudo, apenas servidores dos cargos de natureza especial (CNE) são obrigados a registrar ponto diariamente. Já os secretários parlamentares apenas utilizam a biometria para fins de registro de horas extras em sessões noturnas de terça e quarta-feira. Nas demais ocasiões, não há fiscalização efetiva ou registro sistemático das horas trabalhadas. Nos estados, o controle é inexistente, mesmo com a obrigatoriedade legal da jornada semanal.
Cada deputado pode contratar entre 5 e 25 secretários parlamentares por meio de verba de gabinete mensal de R$ 133 mil. Os salários variam de R$ 1.584,10 a R$ 18.719,88, além de benefícios como auxílio alimentação de R$ 1.393,11 e outras gratificações. A comprovação de frequência e atividades é feita por documentos internos dos gabinetes e, na ausência de atestados ou justificativas, o sistema automaticamente considera que as 40 horas semanais foram cumpridas, sem detalhamento ou fiscalização.
A recorrência de denúncias relacionadas a funcionários fantasmas, práticas de “rachadinha” e nepotismo evidencia a fragilidade dos mecanismos de controle e transparência. Além disso, há relatos sobre a contratação de parentes de aliados políticos em troca de apoio eleitoral, distanciando a atuação dos assessores de suas funções técnicas no Legislativo.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), relator de projeto que propõe a implementação obrigatória do ponto eletrônico para todos os servidores públicos, destacou que boa parte dos secretários parlamentares atua, na prática, como cabos eleitorais nos estados, evidenciando a ausência de controle rigoroso sobre o efetivo trabalho parlamentar.
Apesar do discurso de responsabilidade fiscal adotado pela atual presidência da Casa, medidas concretas para aprimorar a fiscalização dos servidores do Legislativo ainda não foram implementadas. O grupo de trabalho designado para a reforma administrativa não contemplou mecanismos para garantir maior rigor na gestão de recursos humanos. O crescimento dos gastos ficou evidente: em 2023, o dispêndio com secretários parlamentares atingiu R$ 1 bilhão e, apenas no primeiro semestre de 2024, chegou a R$ 539,2 milhões, um aumento de quase 11% em relação ao mesmo período do ano anterior.
A análise criteriosa dos processos administrativos e de recursos humanos é fundamental para assegurar transparência e eficiência na gestão pública. O acompanhamento detalhado e frequente dessas informações, aliado a práticas de mobile optimization e web design responsivo nas plataformas de acompanhamento e divulgação, contribui para ampliar o acesso aos dados e promover o controle social sobre os recursos públicos, principalmente em contextos de relevância política e econômica para o Espírito Santo e para o cenário nacional.
