O governo do Estado encaminhou ao Legislativo Estadual uma proposta que prevê vagas por gênero para o cargo de agente socioeducativo do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). A motivação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2021 foi uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), sustentando que a diferenciação por gênero nas contratações de servidores demanda prévia autorização legal.
A ação foi movida pelo MPES por entender que a diferenciação de gênero na contratação de servidores trata-se de um mitigador do princípio constitucional da igualdade. Porém, na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governo destaca que “a proposta reflete o atendimento às necessidades do Iases, para aperfeiçoar a legislação em vigor, adequando-se à disponibilidade atual da instituição, visando prestar um atendimento eficiente e respeitoso à população capixaba”.
O Executivo justifica que a medida está sendo tomada, “considerando a relevância do tema para a adequada execução da política de segurança socioeducativa no âmbito das Unidades do Iases e as particularidades dos adolescentes atendidos pelo Iases, que são majoritariamente do gênero masculino”.
A proposta também define que, nos casos de determinação exclusiva de gênero nas vagas, deverão ser disponibilizadas no edital as razões de ordem técnica e os critérios objetivos que indicam a necessidade da contratação diferenciada, fundamentando inclusive a proporcionalidade das vagas, se esse for o caso.
A iniciativa foi lida na sessão ordinária da segunda-feira (29) e encaminhada para análise de cinco comissões: Justiça, Cidadania, Segurança, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças. Também foi aprovado requerimento de urgência para tramitação mais célere da proposta.
