Os Microempreendedores Individuais (MEIs), Micro e Pequenas Empresas poderão parcelar os débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que estejam inscritos na Dívida Ativa do município de Vitória. Esses débitos são referentes ao Simples Nacional, vencidos até fevereiro de 2022.
O pedido de adesão ou migração ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP-SN) já pode ser feito por meio de processo administrativo virtual, no Protocolo Virtual da PMV, disponível no site da Prefeitura de Vitória.
Fique atento, pois a adesão precisa ser feita até o dia 31 de maio, com o pagamento da primeira parcela. É importante destacar que a parcela mínima é de R$ 300, com exceção dos microempreendedores individuais, que devem pagar valor mínimo de R$ 50.
Saiba mais
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP-SN) é um programa do governo federal que oferece parcelamento com redução no valor de juros e multas, para as dívidas apuradas no Simples Nacional até fevereiro de 2022.
Valor mínimo das parcelas mensais: R$ 300,00 para Microempresas (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e R$ 50,00 para o MEI.
Os débitos do ISSQN Simples Nacional inscritos na Dívida Ativa do Município podem ser consultados no Portal do Cidadão da Prefeitura de Vitória.
