O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), publicou, nesta quarta-feira (21), no Diário Oficial do Espírito Santo, o Edital007/2023 SESA – LACEN, para Processo Seletivo Simplificado de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria da Saúde, que visam atender às necessidades temporárias para os cargos de Níveis Superior, Médio e Médio Técnico, para o Laboratório Central de Saúde Pública do Espírito Santo (LACEN).
A publicação do novo edital se faz necessária para suprir o Cadastro de Reserva, diante do término da vigência do Edital SESA – LACEN 012/2022 e para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da SESA, de acordo com as normas estabelecidas no Edital, com o disposto na Lei Complementar nº 809/2015 e suas alterações, com base no Art. 2°, inciso IX. O Extrato do Edital SESA LACEN Nº 007/2023, bem como, a íntegra do Edital, para visualização, pode ser consultada no site www.selecao.es.gov.br
O inciso IX que trata o Art. 2º d LCC-809/2015, dispõe sobre” atividades técnicas especializadas decorrentes da implantação de novos órgãos ou novas entidades públicas, da efetivação de novas atribuições definidas para o órgão ou entidade pública, ou do aumento transitório no volume de trabalho”, o que aconteceu no Laboratório Central de Saúde Pública do Espírito Santo – LACEN.
As contratações temporárias serão realizadas na medida em que houver necessidade de substituição de profissionais dentro do quantitativo de vagas existentes. Não serão abertas vagas novas para o LACEN, e a formação do Cadastro de Reserva é feita para que haja, em tempo hábil, substituição de profissionais em caso de cessação antecipada do contrato temporário a pedido do servidor, ou por conveniência da Administração.
O subsídio, para cargos de nível superior, será de R$ 5.118,83; para os cargos de nível médio técnico será de R$ R$ 2.503,89; nível médio, de R$ 2.003,10, todos eles com carga horária de 40h/semanais. Para o cargo de Médico Patologista, o subsídio será de R$ R$ 5.320,77 para carga horária de 20h/semanais.
Os contratos temporários firmados com base nesse edital terão o prazo máximo de vigência de 36 meses, contados a partir de 21/01/2022, e decrescendo mês a mês, ficando o encerramento de todos os Contratos Temporários estabelecidos com base no inciso IX, do Art.2º para 21/01/2025, não podendo haver prorrogação desse prazo, em hipótese alguma, independente da data de assinatura do contrato, em atendimento ao Enunciado nº 01 de 2022, do Comitê Permanente de Contratações Temporárias (CPCT).
Os Editais estão disponíveis no site: www.selecao.es.gov.br, para consulta nesta quarta-feira, (21), porém, as inscrições somente serão abertas na quinta-feira, (22) às 10h, e devem ser feitas também pelo site: www.selecao.es.gov.br.
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