Uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revelou três irregularidades no sistema de transporte público do município de Linhares, localizado na região Norte do estado. Em resposta a essas constatações, foram impostas determinações tanto ao município quanto à concessionária responsável pelo serviço.
As irregularidades apontadas pelo TCE-ES são as seguintes: inconsistência entre a frota declarada e a frota identificada em campo; reajustes e/ou revisões tarifárias aplicados sem conferência prévia fundamentada, descumprindo decisão anterior do TCE-ES; e reajustes/revisões tarifárias realizadas em desacordo com os ditames contratuais e legais.
Para chegar a essas conclusões, os auditores de Controle Externo enviaram um questionário aos gestores da prefeitura e realizaram inspeções físicas para avaliar se as respostas condiziam com a realidade observada no local.
No que diz respeito à primeira irregularidade, a concessionária deveria respeitar os limites máximos de 14 anos para cada ônibus e uma média de 7 anos de idade para toda a frota. Durante a inspeção física, a equipe de auditoria constatou divergências entre a frota observada em campo em 13 de julho de 2022 e a relação de frota anual declarada para o mesmo ano.
Um trecho do processo relatado pelo conselheiro Rodrigo Coelho destaca: “Por exemplo, a concessionária adquiriu 5 chassis para ônibus, de acordo com as notas fiscais apresentadas no Processo TC 4533/2018, emitidas em 17/12/2021. No entanto, ao verificar as placas indicadas na relação de frota, apenas 4 dos 5 novos veículos foram identificados. Por isso, verifica-se, pelo cálculo da idade média e máxima, que não há cumprimento ao requisito contratual válido de 7 e 14 anos”.
Como resultado dessas constatações, o TCE-ES emitiu determinações para o município e a concessionária. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos de Linhares, sob pena de multa, fica impedida de conceder o reajuste tarifário solicitado pela empresa em 2022, a menos que uma diligência comprove que a tarifa necessária para equilibrar o contrato é superior à atualmente praticada.
Além disso, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos deve realizar uma análise técnica e qualificada da regularidade dos cálculos de reajuste/reequilíbrio tarifário apresentados pela concessionária, a fim de subsidiar as deliberações do Conselho Tarifário Municipal.
Dentro de 90 dias, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos deverá formalizar uma alteração contratual que estabeleça as regras para avaliação da idade dos veículos e a periodicidade de fiscalização mensal para verificar a correspondência dos veículos alocados nas linhas de transporte municipal.
Por sua vez, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, sob pena de multa, terá a responsabilidade de encaminhar para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos os pedidos de revisão e/ou reajuste já solicitados, bem como aqueles que vierem a ser solicitados pelas concessionárias de transporte público. Isso possibilitará que o Executivo Municipal manifeste-se sobre a precisão dos cálculos apresentados.
Ficará a cargo do prefeito, ou de seu sucessor, a instituição de uma comissão multidisciplinar, composta em sua maioria por servidores públicos efetivos, que será responsável por analisar os pedidos de revisão e reajuste dos contratos de concessão de transporte coletivo.
Essas medidas foram adotadas com o objetivo de corrigir as irregularidades identificadas no sistema de transporte público de Linhares e garantir a conformidade e transparência nas operações. A atuação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo visa assegurar a prestação de um serviço de qualidade para a população e o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas entre o município e a concessionária.
A reportagem do MovNews não conseguiu contato com a empresa que presta o serviço de transporte público em Linhares. O portal ressalta que o espaço está aberto para a manifestação da mesma.
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Tribunal de Contas identifica irregularidades no sistema de transporte público de cidade do Norte do ES; veja onde
