O prefeito Arnaldinho Borgo enviou à Câmara de Vila Velha a Mensagem de Lei nº 020/2023, propondo o Programa de Regularização Fiscal – “Refis Vila Velha 2023”. Esse programa visa permitir que os contribuintes em débito com a prefeitura regularizem sua situação fiscal, com a possibilidade de parcelamento e quitação dos débitos em atraso, oferecendo redução de juros e multas em até 90%.
De acordo com a proposta, os débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, poderão ser parcelados em até 36 vezes ou quitados à vista. Isso inclui débitos suspensos, ajuizados, protestados ou notificados, desde que tenham sido confessados ou declarados pelo contribuinte.
O objetivo do programa é incentivar a regularização dos contribuintes e evitar cobranças e multas por meio de medidas cartorárias ou judiciais. O prefeito Arnaldinho Borgo destaca que o Refis proporcionará condições favoráveis aos cidadãos, visando aumentar a arrecadação municipal, possibilitar investimentos no município e reduzir os custos com processos judiciais. Além disso, o programa contribuirá para a solução dos problemas relacionados à dívida ativa do município.
Assim como o modelo federal, o ingresso no Refis está condicionado à desistência de ações judiciais e administrativas por parte dos contribuintes.
O Programa Municipal de Recuperação Fiscal – “Refis Vila Velha 2023” será dividido em três fases: a primeira fase ocorrerá até 31 de agosto de 2023, quando serão concedidos os maiores descontos; a segunda fase será de 1º de setembro a 16 de outubro de 2023; e a terceira fase será de 17 de outubro a 30 de novembro de 2023. É importante ressaltar que os descontos mais vantajosos serão oferecidos durante a primeira fase do programa.
Para aderir ao Refis Vila Velha 2023, os contribuintes devem comparecer presencialmente à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, no setor de atendimento da PMVV, seguindo as instruções descritas na Lei, conforme informou a secretária de Finanças de Vila Velha, Adinalva Prates. O programa estará em vigor até 30 de novembro de 2023.
Contribuintes de Vila Velha poderão parcelar quitação de dívidas tributárias em até 36 vezes
