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Brasil

STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade

O Capixaba - 15 de dezembro de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade...

Política

STF analisa possível omissão do Congresso na legislação sobre licença-paternidade

O Capixaba - 7 de agosto de 2023

No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), onde os ministros votam eletronicamente sem a necessidade de reuniões presenciais, estava em pauta a análise...

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