A Câmara dos Deputados aprovou nesta data o Projeto de Lei 1707/2025, que estabelece regras especiais para parcerias com organizações da sociedade civil durante estados de calamidade pública. Este projeto agora segue para análise do Senado.
Objetivo do projeto de lei
O texto define que a implementação dessas medidas deve ser excepcional e focada no enfrentamento dos impactos gerados por calamidades reconhecidas pelo governo federal. As regras se aplicam às parcerias firmadas pela União, estados e municípios que envolvem transferências de recursos federais.
Preferência para organizações parceiras
De acordo com o PL, as organizações que já mantêm parcerias com a administração ou estão credenciadas terão prioridade na formalização de novos acordos. O governo enfatizou que a proposta visa estabelecer regras claras, simplificadas e desburocratizadas, garantindo segurança jurídica e promovendo transparência.
“As medidas excepcionais buscam garantir segurança jurídica aos gestores públicos e às OSCs, viabilizando parcerias emergenciais e simplificando regras para prestação de contas durante calamidades públicas”, destaca o Poder Executivo.
Flexibilidade nas parcerias
Com a proposta, a administração pública poderá ajustar os planos de trabalho das parcerias vigentes na data da declaração de calamidade, modificando objetivos, metas e resultados esperados. Gestores também terão a possibilidade de prorrogar, suspender ou encerrar as parcerias existentes cujo plano de trabalho tenha sido afetado, além de adotar processos simplificados de prestação de contas.
Parcerias emergenciais
O projeto prevê que parcerias emergenciais poderão ser firmadas sem a necessidade de chamamento público, quando houver comprovação de necessidade urgente para atender a calamidades públicas e proteger os direitos da população afetada.
Importância das OSCs
A relatora do projeto, deputada Jack Rocha, ressalta a importância dessa iniciativa para garantir que a administração pública possa agir rapidamente em situações de calamidade. Ela citou a pandemia de covid-19 como um exemplo onde a adaptação rápida foi crucial.
“A proposta reconhece o papel vital das OSCs em momentos de crise, onde a capacidade de resposta do Poder Público pode ser comprometida, e visa assegurar agilidade nas parcerias emergenciais”, afirmou a deputada.
