A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou oito Projetos de Lei (PLs) durante uma reunião extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (4). Dentre as propostas aprovadas, destacam-se iniciativas voltadas para o incentivo à cultura capixaba, o fomento à energia solar e a prevenção ao assédio sexual no transporte público.
O PL 263/2024, da deputada Janete de Sá (PSB), que institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos típicos de artesanato regional destinados ao consumidor final, recebeu aprovação da comissão. A medida visa incentivar o setor artesanal capixaba, com base em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que já preveem esse tipo de incentivo fiscal.
Também relacionado ao ICMS, foi aprovado o PL 227/2023, do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), que isenta toda a cadeia produtiva e de consumo de energia solar no Estado. A proposta estabelece a não cobrança do imposto sobre operações que envolvem a geração, produção, transmissão, fornecimento e consumo de energia solar, promovendo a expansão do uso dessa fonte de energia renovável.
Além dessas, outra proposta da deputada Janete de Sá foi aprovada: o PL 49/2024, que visa restringir a venda e o uso de medicamentos inibidores do estro (anticio), como vacinas e contraceptivos que controlam os hormônios de fêmeas caninas e felinas, sem prescrição médica veterinária.
Prevenção ao assédio
A comissão também deu parecer favorável ao PL 305/2023, de Meneguelli, que propõe a criação de uma campanha permanente de combate ao assédio sexual contra mulheres no transporte público coletivo. A proposta segue para análise das comissões de Defesa dos Direitos Humanos, Segurança, Mobilidade Urbana e Finanças.
Outros projetos aprovados incluem:
– PL 244/2024, do deputado Bispo Alves (Republicanos), que confere ao município de Santa Leopoldina o título de “Capital Capixaba das Cachoeiras”.
– PL 304/2023, de Meneguelli, que trata da transparência em editais de concursos públicos, proibindo a abertura de certames sem a definição de número de vagas e a abertura de novos concursos quando já há aprovados aguardando convocação.
– PL 267/2023, de Alcântaro Filho (Republicanos), que cria o programa “Escola sem Violência”.
– PL 297/2023, de Lucas Polese (PL), que trata da implementação da coleta seletiva nas escolas, mas cuja votação foi adiada para a próxima reunião.
Projetos inconstitucionais
Por fim, os PLs 344/2023, de Lucas Polese, que proibia aglomerações com o intuito de promover a violação de direitos de propriedade, e 345/2023, de Sergio Meneguelli, que tratava da divulgação do serviço do Centro de Valorização da Vida (CVV), foram considerados inconstitucionais.
As matérias agora seguirão para as próximas etapas do processo legislativo.
