Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela uma preocupante relação entre o aumento do trabalho informal no Brasil e a diminuição da fiscalização das normas trabalhistas. O relatório intitulado “Crescimento sem formalização do trabalho: déficit de capacidade fiscalizatória e necessidade de recomposição da burocracia especializada” destaca como a falta de supervisão impacta diretamente os direitos dos trabalhadores.
A situação do mercado de trabalho brasileiro se mostrou contraditória nos últimos anos. Tradicionalmente, a redução da taxa de desemprego resulta em um aumento na formalização do trabalho, refletido no maior número de Carteiras de Trabalho assinadas. No entanto, essa lógica foi rompida durante a pandemia de covid-19 e se acentuou em 2024, quando a taxa de desemprego caiu para 6,6%, o menor nível desde 2012. Em contrapartida, a taxa de informalidade atingiu alarmantes 31,77%, marcando o maior percentual registrado no período.
O Ipea ressalta um fator crucial para essa situação: a insuficiência de auditores fiscais do trabalho. Entre 2012 e 2024, o número de trabalhadores com carteira assinada aumentou em 11,4%, enquanto o número de auditores caiu 34,1%. Isso resultou em uma proporção de 34.260 empregados por auditor, muito além do recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que sugere entre 10 e 15 mil trabalhadores por auditor.
O efeito da fiscalização é duplo, conforme analisa Felipe Pateo, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea. O primeiro é direto, favorecendo a regularização de trabalhadores sem carteira após ações fiscais. O segundo, indireto, é a pressão que tal fiscalização gera nos empregadores, desestimulando práticas irregulares. Porém, a probabilidade de um estabelecimento ser fiscalizado diminuiu significativamente, passando de 11,3% em 2017 para apenas 3,8% em 2023, reduzindo o receio entre os empregadores.
O estudo sugere que a contratação de 1.800 novos auditores fiscais do trabalho, provenientes do cadastro de aprovados do Concurso Público Nacional Unificado, poderia gerar um aumento na arrecadação previdenciária e multas administrativas para R$ 879 milhões. Este valor já supera o custo anual estimado para as novas contratações, que é de R$ 560 milhões.
Até o momento, o concurso para auditor fiscal do trabalho 2024-2025 já convocou 900 aprovados e outros 900 permanecem no cadastro de reserva. O Ipea argumenta que questões orçamentárias não devem ser um empecilho para a reestruturação da fiscalização do mercado de trabalho, essencial para a proteção dos direitos trabalhistas conforme a legislação vigente e as normas internacionais.
A falta de resposta por parte do Ministério do Trabalho e Emprego e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) em relação à situação atual da fiscalização ressalta a necessidade urgente de uma discussão mais aprofundada sobre o tema.
