O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira sobre os direitos da infância. Embora tenha sido instituído há 35 anos, ainda enfrenta desafios para ser completamente integrado à vida social.
Zsuzsanna Rutai, pesquisadora e referência em empoderamento e salvaguarda infantil, observa que o mesmo ocorre com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, um importante tratado internacional adotado por 196 países, incluindo o Brasil, e que está em vigor desde 1990.
Durante uma visita ao Brasil, a especialista concedeu entrevista à Agência Brasil e ressaltou um dos principais desafios enfrentados por muitos países signatários da convenção: permitir que as crianças exerçam seu direito de participar e expressar opiniões sobre assuntos de seu interesse.
Este direito está assegurado tanto pelo ECA quanto pela convenção internacional.
“Apesar de décadas de implementação da convenção, esse princípio ainda não está plenamente estabelecido em todos os países e, mesmo onde há esforços, não é aplicado em todos os níveis necessários, desde a família até as políticas internacionais,” afirma.
Atualmente, Zsuzsanna Rutai trabalha na Child Rights Connect, uma organização que articula junto ao Comitê dos Direitos da Criança para monitorar a aplicação da convenção nos países participantes.
O Desafio da Participação Infantil
Para avaliar o cumprimento do direito infantil à participação, é preciso observar os debates sobre novas leis relacionadas à infância. Segundo a pesquisadora, poucos são os países que promovem algum tipo de participação social nessas discussões, especialmente quando se trata de garantir às crianças o direito de opinar. Ela destaca que mesmo na democracia, superar esse desafio é complexo.
“Quando crianças se levantam para defender seus direitos humanos, ou os direitos de outras crianças e adultos, muitas vezes não são levadas a sério. Sua presença e direito de participação são questionados,” enfatiza.
A pesquisadora, com experiência na Divisão de Direitos da Criança do Conselho da Europa, onde também apoiou o Comitê de Lanzarote em proteger crianças contra exploração sexual, alerta que a ausência de espaços para participação é uma forma de violação, manifestando-se também na repressão.
“Há exemplos sutis, como a aplicação de exames extras a crianças ativistas de direitos humanos, que têm seu desempenho escolar prejudicado por professores que desaprovam sua postura,” diz.
Educação e Transformação Social
Transformar o ambiente escolar é fundamental para construir sociedades que valorizem os direitos da infância, mas é essencial envolver as crianças nesse processo.
Para enfrentar esse desafio, Zsuzsanna lidera uma agenda internacional para sensibilizar líderes e formar crianças ativistas, desenvolvendo um currículo em parceria com o Instituto Alana, uma organização social brasileira que defende os direitos da infância.
O projeto-piloto, denominado Agora e o Futuro, será implementado em quatro países: Brasil, Togo, Moldávia e Tailândia. A proposta é criar um currículo não formal, com encontros envolvendo especialistas e crianças interessadas em liderança.
Zsuzsanna destaca que os primeiros encontros ocorrem em São Paulo, Brasil, com planos para expandir a agenda para outros continentes.
“O currículo será baseado na educação não formal, ou seja, aprender fazendo. Não será constituído de palestras formais ou leituras obrigatórias, mas de atividades interativas que ajudem as crianças a conhecer seus direitos e defendê-los de maneira segura e significativa,” explica.
O objetivo ao disponibilizar esse novo currículo aos países signatários é transformar as estruturas judiciárias e os sistemas de proteção através do envolvimento infantil.
“É essencial formar gerações bem-educadas, empáticas e confiantes, que acreditem na democracia e nos direitos humanos, protejam a terra e respeitem o meio ambiente. Para deixar um legado verdadeiro, é necessário preparar as próximas gerações,” conclui.
