A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional, começa a valer no próximo dia 1º de setembro. A partir desta data, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularmente atuantes no mercado formal do Espírito Santo que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão passar a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, pelo site do Governo Federal, e não mais pelos sistemas onlines das prefeituras.
Com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nova regra será aplicada em todos os municípios brasileiros, pois a mudança busca justamente padronizar a emissão de nota fiscal de serviço do MEI em território nacional.
“A partir de setembro, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais disponíveis nos smartphones”, orienta a diretora da Vila do Empreendedor de Vila Velha, Danielle de Deus.
Padronização
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Everaldo Colodetti, a emissão da nota fiscal é a garantia de que a empresa está atuando legalmente e pagando corretamente seus tributos e, ao emiti-la, a empresa aumenta também sua confiança junto aos clientes, já que o documento é a garantia de direitos.
“A Nota Fiscal Eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal digital para a substituição do sistema atual de emissão em papel. Hoje, os sistemas de emissão de NF-e, CT-e, CF-e e NFC-e já são padronizados e podem ser facilmente consultados pelos contribuintes e pelo fisco, devido à uniformização dos documentos. Agora, chegou a vez da NFSe Nacional. E os MEIs de Vila Velha precisam estar atentos quanto ao prazo”, ressalta Colodetti.
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