A Proposta de Emenda à Constituição 66 de 2023 está programada para ser votada na Câmara dos Deputados em 15 de julho de 2025. Essa PEC visa estabelecer um limite para o pagamento de precatórios de Estados e municípios, o que, segundo especialistas, pode comprometer a responsabilidade fiscal e a segurança jurídica do país.
Na Câmara, a PEC 66 de 2023, que define limites para o pagamento de dívidas judiciais irrecorríveis, será analisada pela comissão especial antes de seguir para a votação no plenário em dois turnos. O texto busca permitir a renegociação das dívidas previdenciárias dos governos locais. A proposta inclui também a criação de uma linha de crédito federal para auxiliar na quitação dessas dívidas.
Pagamento de Precatórios
O parecer sugere que os Estados e municípios possam comprometer entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios, com revisão a cada dez anos. Além disso, propõe-se uma linha de crédito federal para ajudar na quitação das dívidas.
Renegociação de Dívidas
Os municípios terão a possibilidade de renegociar suas dívidas com a União em até 30 anos, enquanto as dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 meses, desde que haja autorização legal.
Correção Monetária
A PEC propõe que a correção monetária dos precatórios seja realizada com base no IPCA, sempre que abaixo da Selic, e acrescida de juros simples de 2% ao ano, a partir de 1º de agosto de 2025.
Espaço Fiscal
Municípios poderão utilizar superavits acumulados em fundos públicos para investimentos em saúde, educação e meio ambiente até 2032.
Flexibilidade para a União
A despesa com precatórios será dividida em obrigação principal e em juros e correção monetária, esta última classificada como despesa financeira, o que o exclui do controle fiscal.
Bomba-Relógio
A decisão do STF de 2023 permite que o governo até 2026 regularize os precatórios, mas a partir de 2027 essa regra cessará, impondo a necessidade de quitação total das dívidas acumuladas.
Críticas à Medida
Especialistas alertam para os riscos da medida, pois ela poderia abalar a credibilidade do Brasil, comprometendo o ambiente de negócios e afugentando investidores devido à incerteza jurídica.
- José Ronaldo de Souza da Leme Consultores: A proposta enfraquece a imagem do país e compromete a segurança jurídica.
- Gabriel Leal de Barros da ARX Investimentos: Há risco de criar uma “bomba-relógio” fiscal para 2027, trazendo instabilidade ao cenário econômico.