O projeto do novo Código Eleitoral, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, propõe alterações significativas na legislação que regem a Lei da Ficha Limpa, as penalizações para a compra de votos e as cotas destinadas às candidaturas de mulheres, negros e indígenas. De acordo com uma nota técnica divulgada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e pela Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF), as mudanças representam graves retrocessos que podem comprometer princípios democráticos e a integridade eleitoral.
Principais alterações propostas
Lei da Ficha Limpa
– Situação atual:
Pela legislação vigente, candidatos condenados por crimes cometidos no exercício de funções públicas somente podem disputar eleições após o cumprimento da pena e o término do prazo de inelegibilidade de oito anos.
– Mudança prevista:
O novo texto sugere que o prazo de inelegibilidade seja contado a partir da condenação por órgão colegiado, independentemente do cumprimento da pena. Dessa forma, candidatos ainda em cumprimento de pena poderiam concorrer a cargos eletivos.
– Crítica do MCCE e APCF:
Segundo as organizações, o novo marco temporal enfraquece o regime de inelegibilidades instituído pela Lei da Ficha Limpa, permitindo que figuras condenadas por crimes éticos graves retornem à política de forma precoce, comprometendo a moralidade pública.
Compra de votos
– Situação atual:
A legislação vigente penaliza qualquer promessa, doação ou entrega de bens ou vantagens em troca de votos, sem necessidade de comprovar a gravidade da ação ou seu impacto no resultado eleitoral.
– Mudança prevista:
O novo texto exige uma análise da gravidade das circunstâncias e a comprovação do nexo causal entre o ato de compra de votos e o resultado da eleição para cassação do registro, diploma ou mandato do candidato.
– Crítica do MCCE e APCF:
A alteração reduz a efetividade das punições previstas e pode incentivar práticas de corrupção eleitoral, sobretudo em contextos com baixa fiscalização e vulnerabilidade do eleitorado, dificultando a aplicação de sanções.
Cotas para mulheres e negros
– Situação atual:
A legislação determina que pelo menos 30% do Fundo Eleitoral seja destinado às campanhas de mulheres, enquanto o repasse para negros e indígenas deve obedecer à proporcionalidade dentro dos partidos.
– Mudança prevista:
O projeto permite o uso compartilhado desses recursos com campanhas de candidatos de outros perfis, desde que seja identificado um benefício comum, conforme avaliação subjetiva dos partidos.
– Crítica do MCCE e APCF:
A redação proposta fragiliza critérios objetivos de destinação de recursos, criando brechas para desvios e perpetuando práticas simbólicas de exclusão, como o financiamento desigual ou lançamento de candidaturas fictícias.
Contexto político
A proposta de um novo Código Eleitoral vem sendo discutida desde 2023, como parte de uma “minirreforma eleitoral” iniciada na Câmara dos Deputados. Entre os objetivos dos projetos está a flexibilização de regras sobre inelegibilidade, que poderia impactar diretamente o cenário político brasileiro, incluindo a potencial candidatura do ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2026.
Além disso, mudanças relacionadas às cotas de gênero e raça foram alvo de críticas por permitir que partidos burlem a obrigatoriedade de reservar 30% das candidaturas para mulheres. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa atualmente o projeto, com votação prevista para julho e tentativa de aprovação até setembro, visando aplicação nas eleições de 2026.
Posição das organizações e impactos
Segundo o MCCE e a APCF, as alterações propostas pelo novo Código Eleitoral fragilizam as políticas de inclusão, transparência e combate à corrupção construídas ao longo de décadas. A nota técnica alerta para retrocessos institucionais e simbólicos que comprometeriam a integridade democrática, estimulando práticas antirrepublicanas no exercício do poder político.
Com as mudanças sugeridas, o Brasil pode enfrentar desafios para assegurar a efetividade das sanções eleitorais, promover diversidade e inclusão nas candidaturas e preservar a moralidade pública, pilares essenciais de um sistema democrático sólido.
Os desdobramentos do debate sobre o novo Código Eleitoral continuam no Senado, com intensa pressão de diferentes segmentos políticos e da sociedade civil.
