A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O projeto agora irá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após já ter recebido aprovação no Senado.
Benefícios para condutores de baixa renda
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), visa beneficiar pessoas de baixa renda que estejam registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Destinação das multas de trânsito
Atualmente, a legislação de trânsito determina que os valores das multas sejam utilizados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Com o novo projeto, será permitido também o uso dos recursos para custear taxas e outras despesas associadas ao processo de formação e habilitação de condutores.
Justificativa da proposta
Em sua justificativa, Guimarães destacou que os altos custos para a obtenção da carteira de habilitação dificultam oportunidades de trabalho para muitos, especialmente em áreas como entregas e transporte. Ele enfatizou que a falta de acesso ao documento perpetua um ciclo de exclusão e desemprego.
“Aqueles que não têm condições de obter o documento ficam excluídos, perpetuando sua condição desfavorável”, ressaltou Guimarães. “Essa medida poderá abrir portas para muitos cidadãos, sem aumentar impostos, já que os recursos serão oriundos das multas.”
Exame toxicológico para habilitação
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), introduziu uma alteração que exige exame toxicológico negativo para quem deseja obter a primeira habilitação nas categorias “A e B”. Atualmente, essa exigência só se aplica às categorias C, D e E, tanto na primeira habilitação quanto nas renovações.
Além da primeira habilitação nas categorias mencionadas, o texto previa a realização de exame toxicológico para condutores profissionais das categorias A e B, e estabelecia que condutores com menos de 70 anos deveriam realizar um novo exame a cada 2 anos e 6 meses após a obtenção ou renovação da habilitação.
“Essa medida mantém o objetivo original do projeto, que é ampliar o acesso à licença para dirigir, evitando novos custos para condutores já habilitados”, explicou Santana.
Transferência eletrônica de propriedade de veículos
O texto aprovado também eliminou a proposta do Senado sobre a possibilidade de transferência eletrônica de propriedade de veículos mediante assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas.
“Essa medida poderia abrir espaço para fraudes na transferência dos documentos, dado que assinaturas eletrônicas avançadas têm segurança intermediária”, argumentou Santana.
“O tema será examinado em uma proposta futura, permitindo a formulação de uma norma adaptável às particularidades de cada estado, em conformidade com as tecnologias disponíveis”, finalizou.
