Em uma decisão que reverberou intensamente, os deputados federais aprovaram com expressiva maioria – 379 votos a favor e 64 contrários – à emenda proveniente do Senado que retirou o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) das novas regras fiscais em vigor.
A votação, ocorrida na noite desta terça-feira (22), foi o resultado de um acordo entre líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Os desdobramentos dessa medida reverberam diretamente no cenário financeiro nacional. Depois de ser aprovado em maio na primeira votação na Câmara, o novo arcabouço fiscal sofreu consideráveis modificações no Senado, o que demandou uma segunda votação na Câmara. A questão central da controvérsia estava na exclusão do FCDF e do Fundeb das novas normas, e esta controvérsia culminou na votação dessa terça-feira.
Aguardando agora a conclusão do processo legislativo para a respectiva sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinaliza a aprovação do texto. Quando este estiver sancionado, o novo marco fiscal abolirá o teto federal de gastos, um pilar que vigorava desde 2016. Tal alteração estava já prevista na Emenda Constitucional da Transição, aprovada no ano anterior, condicionando-se, contudo, à aprovação do novo arcabouço fiscal.
No entanto, a votação na Câmara não ocorreu sem desacordos. Um ponto particularmente conflituoso entre o governo e os deputados centrou-se na mudança do período de cálculo da inflação, elemento essencial para a fixação do limite de gastos. O Senado aprovou a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no intervalo anual de janeiro a dezembro, enquanto os deputados defendiam o uso do IPCA acumulado entre julho de dois anos anteriores e junho do ano anterior.
Inicialmente, a rejeição da mudança do Senado em relação ao período de cálculo da inflação implicaria uma diminuição de R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024, devido à previsão de uma inflação mais elevada no segundo semestre do ano. Entretanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou mais tarde um entendimento para a inclusão desse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas, realizáveis apenas caso houvesse espaço fiscal.
Além disso, durante a votação, uma proposta do PDT que almejava excluir os aportes destinados à ciência e tecnologia do escopo das novas regras fiscais foi rejeitada. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, marcou presença no plenário da Câmara em defesa da manutenção desses recursos no novo marco fiscal.
Uma outra proposta, apresentada pelo MDB, buscava estabelecer o Comitê de Modernização Fiscal, uma iniciativa com o intuito de aprimorar a governança das finanças federais e elevar a transparência do Orçamento.
O desenlace dessa votação representa uma guinada substancial no panorama fiscal do país, sobretudo pelo impacto da exclusão dos fundos mencionados do novo conjunto de normas. Com a aprovação final e a expectativa pela sanção presidencial, o Brasil avança para um cenário econômico reformulado, onde o anterior teto de gastos cede lugar a um novo paradigma de políticas fiscais. Com informações da Agência Brasil.
