O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma iniciativa essencial que busca garantir a alimentação escolar adequada para milhões de estudantes em diferentes modalidades da educação básica no Brasil. Regulamentado pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020, o programa assegura que a merenda escolar atenda às necessidades nutricionais dos alunos durante o ano letivo.
Repasses e Cálculo de Recursos
Os repasses financeiros do PNAE são realizados automaticamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para as Secretarias de Educação e Prefeituras, com base no número de alunos matriculados conforme o Censo Escolar. Para atendimento à educação básica pública nas redes estaduais, distritais e municipais, os recursos são distribuídos em até oito parcelas anuais, enquanto as escolas federais recebem em uma única parcela no início do ano.
Os valores destinados a cada aluno são ajustados conforme a etapa de ensino. No reajuste mais recente, estabelecido pela Resolução CD/FNDE nº 02, em março de 2023, os valores per capita são:
– R$ 0,41 para Educação de Jovens e Adultos (EJA)
– R$ 0,50 para alunos do ensino fundamental e médio
– R$ 0,72 para alunos da pré-escola
– R$ 0,86 para alunos de escolas em áreas indígenas e quilombolas
– R$ 1,37 para estudantes de tempo integral e creches
Exceções e Adaptções do Programa
Durante a pandemia de Covid-19, a Lei nº 13.987/2020 permitiu que gêneros alimentícios do PNAE fossem distribuídos aos responsáveis pelos alunos durante a suspensão das aulas presenciais. Adicionalmente, o FNDE implementou medidas emergenciais, como a realização de repasses financeiros extras em resposta a calamidades públicas, como evidenciado pelos repasses realizados aos estados afetados por eventos climáticos.
Aspectos Nutricionais e Compra da Agricultura Familiar
O PNAE não apenas assegura refeições adequadas, mas também exige que Nutricionistas elaborem cardápios que atendam às necessidades alimentares dos estudantes, respeitando as particularidades culturais. O programa prioriza assim a compra de alimentos da agricultura familiar, destinando pelo menos 30% dos recursos ao incentivo à produção local, especialmente de grupos em situação de vulnerabilidade.
Apoio e Fiscalização do Programa
O acompanhamento do PNAE é fundamental para garantir a aplicação correta dos recursos e a qualidade das refeições oferecidas. Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), juntamente com o FNDE e outros órgãos, realizam essa fiscalização, assegurando que a alimentação escolar seja de qualidade e que respeite normas de saúde.
O acesso aos benefícios do PNAE é simples e se dá através do registro no Sistema de Censo Escolar, facilitando o cálculo do repasse financeiro.
Contato e Informações Adicionais
Para esclarecimentos sobre o PNAE, diversas formas de contato estão disponíveis, incluindo e-mails por categoria, como dúvidas sobre repasses financeiros, nutrição e agricultura familiar. A promoção da saúde e da nutrição no ambiente escolar é uma prioridade, e o PNAE continua sendo um pilar fundamental para a segurança alimentar no Brasil.
