O governo está buscando transformar medidas provisórias (MPs) em projetos de lei (PLs) com urgência constitucional ou emendas a outros textos, incluindo o pacote de ajuste fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como as alterações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Essas mudanças estão sendo discutidas devido a alertas de que a tramitação das MPs no Congresso poderia resultar em aprovações inviáveis.
As negociações ocorrem no contexto do impasse entre a Câmara e o Senado sobre a tramitação das MPs. Representantes do Congresso afirmam que as alternativas de transformar as MPs em PLs ou emendas precisam ser consideradas, uma vez que não há acordo sobre o rito de análise entre as duas casas legislativas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, demandava que as MPs fossem analisadas primeiro na Casa e só depois no Senado, enquanto a Constituição prevê que a análise comece de forma conjunta. Como não houve acordo, Lira passou a defender que mais deputados integrassem as comissões mistas que analisam as MPs, o que não foi aceito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
De acordo com representantes do Congresso, três MPs seguirão o rito normal e devem ser votadas, enquanto outras devem ser transformadas em PLs ou emendas a outros textos. Membros do governo afirmam que os textos podem se tornar emendas em outras MPs que permanecerão em tramitação. A mudança da MP do Carf para um projeto de lei foi confirmada pelo senador Randolfe Rodrigues, que participou de uma reunião sobre o assunto com ministros e líderes do governo.
Os defensores das mudanças argumentam que os PLs podem ter uma tramitação mais rápida do que as MPs porque serão encaminhados com urgência constitucional.
Segundo o acordo firmado, os PLs com urgência constitucional terão um prazo de até 45 dias para serem votados antes de trancar a pauta da Casa. Já as MPs têm um prazo de 120 dias para serem votadas, mas têm força de lei imediata.
As MPs que já foram enviadas não serão retiradas da tramitação, o que significa que elas continuarão produzindo efeitos até a aprovação do PL ou emenda correspondente (ou após o término do prazo de 120 dias).
A MP do Carf enfrentou resistência entre as lideranças da Câmara, com parlamentares do centrão prevendo sua derrota. Outra medida que também tem sido criticada é a que extingue a Funasa, órgão que historicamente é usado como instrumento de negociação entre os parlamentares.
