O governo brasileiro finalizou o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) focada em Segurança Pública, que será apresentado ao Congresso Nacional. O anúncio foi realizado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, após uma reunião no Palácio do Planalto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros relevantes.
Integração de forças para combater a criminalidade
Segundo Lewandowski, houve um consenso durante as discussões, que englobaram representantes do governo, governadores, sociedade civil e academia, sobre a maturidade da proposta para ser enviada ao Congresso. A PEC busca estabelecer um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), inserindo-o na Constituição e integrando diferentes forças policiais do país para um combate mais eficaz à criminalidade organizada.
Apresentação e estratégia de tramitação
Antes do envio ao Congresso, a PEC passará por uma apresentação preliminar aos presidentes da Câmara e do Senado, além dos líderes da base governamental nas duas Casas. O objetivo é definir a melhor estratégia de tramitação e a data para o envio do texto, evitando tumultos no Legislativo, especialmente em um momento em que outras propostas prioritárias estão em discussão, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Tanto a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, quanto Lewandowski destacaram a importância de uma discussão equilibrada sobre a PEC. Eles buscarão reunir os líderes de base e presidentes da Casa para encontrar o melhor momento para o envio formal da proposta.
Complexidade da tramitação da PEC
A tramitação de uma PEC é considerada a mais complicada entre as proposições legislativas, exigindo aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com um mínimo de 60% dos votos favoráveis em cada casa.
Alterações propostas na Constituição
A PEC da Segurança Pública visa alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que abordam as competências de níveis diferentes de governo, e modificar o artigo 144, que trata dos órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil. Uma das metas do governo é conferir status constitucional ao SUSP, criado em 2018, e incluir na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.
Além disso, a PEC elevará as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a ser chamada de Polícia Viária Federal, com a responsabilidade de realizar patrulhamento nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Inovação nas guardas municipais
Uma das inovações recentes incluídas na PEC é a regulamentação das guardas municipais, resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Essa mudança objetiva esclarecer as competências dessas corporações, que, conforme o novo texto, desempenharão funções de policiamento urbano, ostensivo e comunitário, sob a supervisão do Ministério Público.
