Um novo projeto de lei (PL 3.833/2024) em análise no Senado propõe Justiça gratuita para mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medida protetiva de urgência. A medida, apresentada pela senadora Rosana Martinelli (PL-MT), garante isenção de custas judiciais desde o pedido da medida protetiva até dois anos após sua revogação.
A proposta visa incluir essa previsão na Lei Maria da Penha e está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá ser aprovada em caráter definitivo, caso não haja recurso.
Rosana Martinelli destaca que, embora o Código de Processo Civil já preveja gratuidade para pessoas com recursos financeiros limitados, essas exigências podem prejudicar mulheres em situação de vulnerabilidade. “A exigência de comprovação de hipossuficiência pode causar atrasos que, em casos de violência doméstica, podem significar a diferença entre vida e morte para essas mulheres,” defende a senadora.
A proposta também considera situações em que a autonomia financeira das mulheres é restrita pelo agressor, muitas vezes o parceiro, o que dificulta a comprovação de insuficiência de recursos sem colocá-las em risco adicional. “As mulheres frequentemente são forçadas a não deixar rastros financeiros que possam alertar o agressor, especialmente quando ele é titular das contas bancárias”, explica Martinelli.
Com a aprovação, a gratuidade do Judiciário será concedida automaticamente a essas mulheres, garantindo mais segurança e acesso facilitado ao sistema de Justiça em momentos críticos.
