O governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), vetou totalmente, nessa quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 184/2023 que estabelece o sexo biológico como critério para participação de competições esportivas, proibindo a atuação de atletas transgêneros nas equipes. A proposta foi aprovada no último dia 12 de abril pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e tem como autor o deputado estadual Capitão Assumção (PL).
O governador justifica que a Procuradoria Geral do Estado (PGE), ao analisar os aspectos constitucionais, manifestou-se pelo veto total do projeto. “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada (…)”, cita um trecho da justificativa da PGE.
A PGE argumenta que as entidades esportivas, dirigentes e associações têm autonomia quanto a sua organização e funcionamento, regidas pela Constituição Federal.
“Delimitada esta premissa, entendo que a sanção do presente autógrafo levaria ao cerceamento da liberdade das entidades desportivas, vez que este determina que o sexo biológico será o único critério definidor para a organização das equipes masculinas e femininas em disputas oficiais no Estado do Espírito Santo”, ressaltou.
O projeto voltará para a Assembleia Legislativa para que os deputados votem o pela manutenção ou derrubada do veto do governador.
Confira a reportagem sobre o projeto no link abaixo:
https://movnews.com.br/politica/2023/04/atletas-trans-podem-ser-proibidas-de-disputar-competicoes-esportivas-no-es/
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