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Proposta do arcabouço fiscal é aprovada pelo CAE e pode ser votada no Senado nesta quarta-feira

Na manhã desta quarta-feira, 21, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, o relatório do arcabouço fiscal, que tinha sido apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-BA). A aprovação recebeu 19 votos a 6.

A proposta retirou do limite de gastos as despesas da União com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação. A votação pode acontecer ainda nesta quarta.

O novo arcabouço fiscal prevê a fixação de limites para a despesa primária e substitui o teto de gastos. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo dois critérios:

  • Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
  • Percentual sobre o crescimento da receita primária, descontada a inflação.

Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites: 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido cumprida.

De acordo com o texto da proposta ainda é previsto faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A meta só será considerada descumprida caso o resultado primário fique abaixo da banda inferior da faixa de tolerância. O relator manteve “gatilhos” aprovados pelos deputados para reverter situações em que haja o descumprimento das metas.

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